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Pichação

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LEI MUNICIPAL Nº 15.388/2019
Institui o Programa Rosto da Cidade de Combate à Poluição Visual, à Pichação e Degradação da Cidade, no Município de Curitiba e dá outras providências.

DECRETO Nº 2/2018
Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, Lei Municipal n.º 11.095, de 21 de julho de 2004, e Lei Municipal n.º 14.367, de 9 de setembro de 2013.

LEI MUNICIPAL 15.089/2017
Altera dispositivo da Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, que "proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de tinta spray para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências." e da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004, que "dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos , o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências".

LEI MUNICIPAL Nº 14.367/2013
Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, e o art. 301 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004.

LEI MUNICIPAL Nº 11.095/2004
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.

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Trânsito

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2018
Estabelece procedimentos sobre estacionamento/parada de veículos em passeio.

PORTARIA Nº 19/2017
Credencia e designa os servidores da Guarda Municipal para atuarem como agente da autoridade de trânsito.

DECRETO 1.698/2017
Aprova e acresce atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características do cargo de Guarda Municipal da carreira de Segurança Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 561/2015
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

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Crimes Ambientais

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DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 11.435, DE 10 DE JUNHO de 2005.
Dispõe sobre o uso de cerol nos fios de pipa no Município de Curitiba e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 10.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga as Leis n°s 8583, de 02 de janeiro de 1995, 8726, de 19 de outubro de 1995, 8986, de 13 de dezembro de 1996, e 9142, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Anexos da lei municipal nº 10.625/2002.

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

 

 

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Decretos Municipais

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DECRETO 882/2017
Institui e disciplina o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) como solução alternativa à sindicância administrativa e ao processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Curitiba.

DECRETO 689/2016
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Integrantes da carreira de Guarda Municipal, e revoga o Decreto Municipal n.º 1.513, de 25 de novembro de 2009.

DECRETO Nº 1.179/2012
Aprova especificações, atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características do cargo de Guarda Municipal da carreira de Segurança Municipal.

DECRETO Nº 1.135/2012
Regula o procedimento de acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5.º, no inciso II, do §3.º do artigo 37 e no §2.º do artigo 216, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 383/2007
Institui a Ouvidoria da Guarda Municipal na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Defesa Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 367/2007
Institui a Corregedoria da Guarda Municipal na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município.

DECRETO Nº 447/2004
Aprova o regimento interno da Secretaria Municipal da Defesa Social.